CPCJ Penela - Legislação/relatórios/documentação

2015

RELATÓRIO ANUAL DE AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE DAS CPCJ DO ANO DE 2015 (Junho de 2016) (1700,2k)

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Lei nº 147/99, de 1 de setembro - Texto aprovado pela Lei nº 142/2015 de 8 de setembro que introduziu a 2ª alteração à LPCJP. ATENÇÃO: Alterada pela Lei nº 23/2017, de 23 de maio

Regulamentação das medidas de proteção

Regulamentação da Lei de protecção de crianças e jovens em perigo

Regulamentação das Medidas de Promoção e Protecção em Meio Natural de Vida (Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro)

1ª Alteração à regulamentação das Medidas de Promoção e Protecção em Meio Natural de Vida (Lei n.º 108/2009, de 14 de setembro)

Regulamentação da Medida de Promoção e Protecção Acolhimento Familiar (Decreto-Lei nº 11/2008, de 17 de janeiro)

Legislação/relatórios/documentação

resumo relatório da CNPCJR 2013

Contactos

cpcj penela

cpcj.Penela@cnpdpcj.pt

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